Termos de Uso

1. Sobre estes Termos

Estes Termos de Uso estabelecem as regras aplicáveis à candidatura, ao acesso e à participação de profissionais na Plataforma Elas Merecem.

Ao concluir sua candidatura, a profissional declara ter lido estes Termos e a Política de Privacidade e compromete-se a fornecer informações verdadeiras e a observar as regras aplicáveis caso seja aprovada para integrar a Plataforma.

A candidatura não representa aprovação automática, contratação garantida ou direito adquirido de ingresso na Plataforma.

2. Sobre a Plataforma Elas Merecem

A Elas Merecem é uma plataforma de intermediação e organização do acesso a serviços de saúde prestados por profissionais independentes.

A Plataforma disponibiliza infraestrutura tecnológica e operacional para atividades como apresentação de profissionais, conexão com clientes, organização de carteira, comunicação, pagamentos, suporte e demais recursos disponibilizados no APP e nos canais oficiais da Elas Merecem.

A Elas Merecem é responsável pelas atividades e serviços que administra como plataforma intermediadora.

A responsabilidade técnica, ética e profissional pelo cuidado em saúde prestado a cada cliente permanece com a profissional que efetivamente realiza o atendimento.

3. Quem pode se cadastrar

A candidatura poderá ser realizada como pessoa física, mediante CPF, ou pessoa jurídica, mediante CNPJ, conforme o enquadramento adotado pela profissional.

Independentemente da forma de cadastro, a profissional que efetivamente realizará os atendimentos deverá possuir registro ativo no respectivo conselho de classe e manter as condições legais e éticas necessárias ao exercício de sua profissão.

A utilização de CNPJ não substitui exigências profissionais vinculadas à pessoa que presta o serviço nem outras obrigações eventualmente aplicáveis à pessoa jurídica.

Atualmente, a Plataforma recebe candidaturas das categorias profissionais disponibilizadas em seu formulário público, incluindo profissionais vinculadas ao CRP e ao CRM.

4. Candidatura, análise e ingresso na Plataforma

A candidatura é submetida a processo de análise e curadoria realizado pela Elas Merecem.

A profissional deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas e apresentar, quando solicitado, documentos necessários à conferência de sua identidade, regularidade profissional e requisitos da Plataforma.

A Elas Merecem poderá verificar o atendimento aos critérios de ingresso e solicitar esclarecimentos ou documentos adicionais quando necessários à conclusão da análise.

O envio da candidatura não garante aprovação.

O ingresso na Plataforma ocorre somente após a conclusão das etapas de curadoria e liberação da profissional pela Elas Merecem.

Informações falsas, documentos incompatíveis, ausência de regularidade profissional ou descumprimento dos requisitos aplicáveis podem impedir a aprovação.

5. Conta e acesso ao APP

A profissional aprovada poderá receber acesso aos ambientes e recursos digitais disponibilizados pela Elas Merecem.

As credenciais de acesso são pessoais e devem ser protegidas pela profissional, que não deverá permitir sua utilização por pessoas não autorizadas.

A profissional deverá manter seus dados de contato atualizados, especialmente e-mail e WhatsApp, quando utilizados para comunicações e fluxos da Plataforma.

O acesso aos recursos poderá variar conforme a categoria profissional, etapa da parceria e funcionalidades disponíveis na Plataforma.

6. Funcionamento da parceria

A profissional exerce sua atividade com autonomia técnica, clínica e organizacional.

Cabe exclusivamente à profissional definir os dias e horários que deseja disponibilizar, a quantidade de vagas oferecidas, o número de clientes que pretende atender e os períodos em que permanecerá indisponível.

A profissional administra sua própria agenda e pode estabelecer folgas, férias e períodos sem disponibilidade conforme sua organização profissional.

A Elas Merecem não estabelece jornada mínima ou máxima, não determina horários de trabalho e não exerce chefia ou direção sobre a rotina clínica da profissional.

Não existe obrigação de exclusividade com a Plataforma.

A relação estabelecida possui natureza independente de intermediação e prestação de serviços, não implicando, por si, subordinação hierárquica, obrigação de disponibilidade contínua ou relação de emprego.

A atuação na Plataforma deve permanecer compatível com a legislação aplicável, com as normas profissionais e com a autonomia efetivamente exercida pelas partes.

7. Clientes, carteira e atendimentos

A Elas Merecem não determina unilateralmente quais clientes cada profissional deverá atender.

As clientes escolhem livremente entre as profissionais e disponibilidades apresentadas durante o processo de contratação do serviço.

Após a contratação, a cliente passa a integrar a carteira da profissional escolhida dentro dos fluxos da Plataforma.

Quando existe vínculo entre cliente e profissional, dados necessários à comunicação, incluindo o WhatsApp, podem ficar visíveis entre elas nos ambientes previstos pela Plataforma.

A profissional possui autonomia integral sobre as decisões técnicas relacionadas ao cuidado que presta, observadas sua formação, competência profissional, legislação e normas do respectivo conselho de classe.

A Elas Merecem não determina diagnósticos, métodos, prescrições, avaliações, encaminhamentos, condutas terapêuticas ou outras decisões próprias do exercício profissional.

A Plataforma não acessa prontuários nem documentos clínicos, médicos ou psicológicos produzidos pela profissional para registrar o cuidado das clientes.

A guarda, elaboração, organização e proteção desses registros profissionais são de responsabilidade da profissional, conforme as regras aplicáveis à sua categoria.

ÉTICA, QUALIDADE E PROTEÇÃO DAS CLIENTES

A Elas Merecem poderá acompanhar aspectos relacionados ao uso da Plataforma e ao cumprimento de regras éticas e de proteção das clientes, especialmente diante de denúncias ou situações envolvendo abuso, violência, discriminação, revitimização, infração ética ou risco à segurança das usuárias.

Esse acompanhamento não representa direção da conduta clínica nem substitui a autonomia técnica da profissional.

A Plataforma poderá, entretanto, adotar medidas relacionadas ao acesso e à permanência em seus ambientes quando necessárias à proteção das clientes, ao cumprimento de suas próprias obrigações ou à apuração de uso incompatível com estes Termos.

8. Pagamentos e informações financeiras

Os repasses à profissional são calculados sobre as vendas efetivamente concluídas e não estornadas vinculadas à sua carteira na Plataforma.

Cada ciclo financeiro compreende as vendas realizadas entre o dia 21 de um mês e o dia 20 do mês seguinte.

Sobre o valor integral das vendas válidas apuradas no ciclo, a Elas Merecem aplica taxa de intermediação de 50%, sendo os 50% restantes destinados à profissional pelos serviços de saúde por ela prestados.

Não são realizados outros descontos sobre a parcela destinada à profissional em razão de taxas de processamento, meios de pagamento ou custos operacionais da Plataforma.

Vendas canceladas ou estornadas não integram a base de cálculo do repasse, pois não representam vendas efetivamente concluídas.

O valor devido à profissional será repassado até o quinto dia útil do mês subsequente ao fechamento do respectivo ciclo, utilizando os dados de pagamento informados pela profissional.

A remuneração da profissional decorre das vendas efetivamente vinculadas à sua carteira. Não existe pagamento fixo, salário, garantia de faturamento mínimo ou obrigação de abertura de agenda.

OBRIGAÇÕES FISCAIS

A profissional é responsável pelas obrigações fiscais, tributárias e documentais que incidam sobre os serviços por ela prestados e sobre os valores que lhe são destinados, conforme seu enquadramento como pessoa física ou jurídica.

9. Responsabilidades da profissional

A profissional é técnica, ética e legalmente responsável pelos serviços de saúde que prestar às clientes vinculadas à sua atuação na Plataforma.

Cabe à profissional:

• manter regular seu registro no conselho de classe;
• atuar dentro dos limites de sua formação e competência;
• cumprir as normas éticas e profissionais aplicáveis;
• realizar os registros e prontuários exigidos por sua profissão;
• preservar o sigilo e a confidencialidade das informações obtidas durante o atendimento;
• manter sob sua responsabilidade os documentos técnicos relacionados ao cuidado;
• manter seus dados cadastrais e profissionais atualizados;
• cumprir as obrigações fiscais, tributárias, documentais e regulatórias relacionadas aos serviços que presta;
• tratar clientes com respeito, segurança e dignidade;
• comunicar à Plataforma situações que possam comprometer sua regularidade profissional ou capacidade de prestação dos serviços disponibilizados.

A utilização da infraestrutura da Elas Merecem não transfere à Plataforma a responsabilidade por decisões técnicas ou atos profissionais praticados pela profissional.

10. Uso adequado da Plataforma

A profissional deverá utilizar a Plataforma e seus recursos de forma compatível com estes Termos, com a legislação, com as normas aplicáveis à sua profissão e com a finalidade dos serviços disponibilizados pela Elas Merecem.

Não é permitido utilizar a Plataforma para práticas fraudulentas, abusivas, discriminatórias, ilícitas ou incompatíveis com um ambiente seguro de cuidado em saúde.

CONDUTAS NÃO PERMITIDAS

Entre outras condutas incompatíveis com estes Termos, a profissional não deverá:

• fornecer informações falsas ou utilizar dados de terceiros sem autorização ou fundamento legítimo;
• compartilhar suas credenciais de acesso com pessoas não autorizadas;
• tentar acessar áreas, contas, dados ou funcionalidades para as quais não possua autorização;
• utilizar informações de clientes para finalidade estranha à relação de atendimento ou aos fluxos legítimos da Plataforma;
• praticar assédio, discriminação, violência, revitimização, fraude ou qualquer conduta incompatível com a dignidade e a segurança das clientes;
• utilizar a Plataforma para exercer atividade profissional quando estiver sem registro ativo ou impedida legal ou eticamente de exercer sua profissão;
• interferir deliberadamente no funcionamento, segurança ou integridade dos sistemas da Elas Merecem.

A identificação de possível irregularidade poderá resultar em apuração e nas medidas previstas nestes Termos, respeitada a natureza e a gravidade da situação.

11. Conteúdo, marca e propriedade intelectual

Os sistemas, interfaces, elementos visuais, textos institucionais, marcas, logotipos, identidade visual, software e demais conteúdos da Elas Merecem são protegidos pela legislação aplicável e permanecem pertencentes aos seus respectivos titulares.

O acesso à Plataforma não transfere à profissional qualquer direito de propriedade sobre esses elementos.

CONTEÚDOS DA PROFISSIONAL

A profissional permanece titular dos conteúdos e materiais de sua autoria que não pertençam à Elas Merecem ou a terceiros.

Quando fornecer voluntariamente informações ou materiais destinados à composição de seu perfil profissional na Plataforma, a profissional autoriza sua utilização pela Elas Merecem na medida necessária para identificá-la, apresentar sua atuação às clientes e operar os serviços disponibilizados.

Essa autorização não transfere a titularidade dos materiais da profissional e deverá permanecer vinculada às finalidades da participação na Plataforma.

USO DA MARCA ELAS MERECEM

A participação na Plataforma não autoriza a profissional a registrar, modificar, licenciar, comercializar ou utilizar a marca Elas Merecem de forma que sugira representação, sociedade, vínculo empregatício ou autorização institucional não concedida.

Usos institucionais específicos da marca poderão depender de autorização prévia da Elas Merecem.

12. Suspensão, encerramento e desligamento

A participação na Plataforma poderá ser encerrada pela profissional ou pela Elas Merecem, observadas as obrigações já assumidas e as regras aplicáveis a cada situação.

ENCERRAMENTO PELA PROFISSIONAL

A profissional poderá solicitar o encerramento de sua participação por meio dos canais oficiais da Elas Merecem.

O encerramento não afasta responsabilidades relacionadas a atendimentos já assumidos, obrigações profissionais, registros, valores, deveres de sigilo ou outras obrigações que, por sua natureza, devam permanecer após a saída.

MEDIDAS DA PLATAFORMA

A Elas Merecem poderá restringir, suspender ou encerrar o acesso da profissional quando houver fundamento relacionado, entre outras hipóteses, a:

• perda ou irregularidade do registro profissional;
• informações ou documentos falsos;
• fraude ou risco à segurança da Plataforma;
• violação relevante destes Termos;
• infração ética ou profissional relacionada à atuação na Plataforma;
• abuso, discriminação, violência ou revitimização de clientes;
• determinação legal, regulatória ou de autoridade competente;
• situação que represente risco relevante às clientes, à Plataforma ou a terceiros.

Quando a natureza da situação permitir, a Elas Merecem poderá solicitar esclarecimentos ou informações antes da decisão final.

Situações que envolvam risco relevante, segurança, proteção das clientes ou obrigação legal poderão justificar medidas preventivas imediatas enquanto os fatos são analisados.

VALORES E OBRIGAÇÕES JÁ CONSTITUÍDOS

O encerramento da participação não elimina valores regularmente devidos por vendas válidas realizadas antes do desligamento.

Os repasses correspondentes continuarão sujeitos às regras do ciclo financeiro previstas nestes Termos.

Vendas canceladas ou estornadas permanecem fora da base de cálculo do repasse.

13. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais relacionado à candidatura, participação e utilização da Plataforma é realizado conforme a legislação aplicável e a Política de Privacidade Elas Merecem para Parceiras.

Consulte a Política de Privacidade.

A Política de Privacidade apresenta informações sobre os dados tratados, finalidades, bases legais, compartilhamentos, conservação, segurança e direitos das titulares.

Em questões especificamente relacionadas ao tratamento de dados pessoais, estes Termos devem ser interpretados em conjunto com a Política de Privacidade e com a legislação aplicável.

14. Alterações destes Termos

Estes Termos poderão ser atualizados quando necessário para refletir alterações na Plataforma, nos serviços oferecidos, na legislação, em exigências regulatórias, em medidas de segurança ou no funcionamento da relação com as profissionais.

A versão vigente deverá indicar sua data de atualização.

Quando uma alteração produzir impacto relevante nas regras aplicáveis às profissionais, a Elas Merecem buscará comunicá-la por meio adequado antes de sua aplicação, quando isso for compatível com a natureza da mudança.

As alterações destes Termos não serão utilizadas para modificar retroativamente vendas já concluídas, repasses já constituídos ou outros direitos e obrigações definitivamente formados sob as regras anteriormente vigentes, salvo quando houver exigência legal aplicável.

Quando necessário, a Plataforma poderá solicitar nova manifestação de concordância com a versão atualizada dos Termos.

15. Legislação aplicável e contato

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira aplicável, considerando a natureza dos serviços prestados pela Plataforma, a atividade profissional exercida e os direitos e obrigações das partes.

FALE COM A ELAS MERECEM

Dúvidas relacionadas a estes Termos ou ao funcionamento da parceria podem ser encaminhadas pelos canais oficiais da Plataforma ou pelo e-mail:

equipe@elasmerecem.com